Download Convénio Bilateral de reconhecimento profissional OE

Gabinete de Relações Internacionais
Convénio Bilateral de reconhecimento profissional
OE -CICCP
Principais modificações após a aprovação do novo Protocolo
O objetivo do seguinte documento é a apresentação das principais diferenças relativas às competências
e aos trâmites processuais, decorrentes do novo clausulado do Acordo entre a OE e o CICCP. São ainda
referidas as atividades necessárias para a transição dos requerentes que fizeram a candidatura ao
abrigo do anterior Protocolo.
Profissionais elegíveis
O Ministério do Fomento exige que os requerentes portugueses cumpram a condição de membros
efetivos E2 ou superiores da Ordem dos Engenheiros de Portugal na Especialidade de Engenharia Civil.
Âmbito de Competências no Exercício da Profissão
Uma vez realizado o trâmite de reconhecimento, os requerentes terão plena capacidade de exercício
em ambos os países não se produzindo nenhuma reserva de atividade em nenhum dos países.
Os requerentes que solicitem isenção da formação, por cumprirem o requisito de terem mais de 15
anos de experiência, não verão reduzido o seu campo de atividade como sucedia anteriormente.
Formação complementar
A formação complementar foi reduzida mediante a ministração obrigatória dos módulos I - Ética e
deontologia profissional - 10 h e II - Legislação e Normas do país de destino - 10 h. Isto reduz a carga
letiva do curso para 20 horas. É necessário recordar que o módulo I só deverá ser efetuado pelos
membros com experiência profissional inferior a 5 anos.
Custos de matrícula e inscrição na convenção
A redução da formação complementar teve um impacto favorável na redução das taxas que os
profissionais requerentes deverão satisfazer. Da mesma forma, para facilitar a gestão económica das
referidas solicitações, foi decidido um preço único de inscrição para a convenção, que inclui os seguintes
custos:
● Gastos de gestão da convenção
● Matrícula da formação complementar
● Quota de inscrição para a organização de destino
O valor deste pagamento é de 500 euros. O único pagamento complementar a realizar durante o
processo de associação/inscrição será apenas a quota anual correspondente.
Pedido de reconhecimento profissional
Os pedidos de reconhecimento para o exercício profissional em Espanha devem ser solicitados, em
Portugal, na Sede da Região em que o Membro se encontra inscrito. É necessário ter as quotas em dia.
Ordem dos Engenheiros, Avenida António Augusto de Aguiar, 3d, 1069-030 Lisboa
e-mail: [email protected]
COLEGIO DE INGENIEROS DE
CAMINOS, CANALES Y PUERTOS
Anexo III - PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROFISSIONAL
(SOLICITUD RECONOCIMIENTO PROFESIONAL)
Protocolo/Convenio Ordem dos Engenheiros – Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos de 25 de Março 2011)
IDENTIFICAÇÃO (Datos Personales)
NOME (Nombre) ...........................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
FILIAÇÃO PAI ...............................................................................................................................................................................
Foto
....................................................................................................................................................................................................
FILIAÇÃO MÃE .............................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
NASCIDO EM (Fecha de Nacimiento) …………………..…….
NACIONALIDADE (Nacionalidad) ……………………….……..
DOCUMENTO NACIONAL DE IDENTIDADE (Documento Nacional de Identidad) .........................................................................
PASSAPORTE nº (Pasaporte nº)…………………………………………….. DATA DE VALIDADE (Fecha de Validad) ……………………….…......
N.º IDENTIFICAÇÃO FISCAL (XXXX) ..............................................................................................................................................
RESIDÊNCIA (Domicilio) ...............................................................................................................................................................
CIDADE (Ciudad) ………………………………………………………… CÓDIGO POSTAL (Codigo Postal) .............................................................
PAÍS (País)…………………………… FAX..........................TEL...........................TLM (Móvil) .......................................................................
E-MAIL .........................................................................................................................................................................................
EMPREGO ACTUAL (Empleo Actual) ……………………………………………………… FUNÇÃO (Función) .......................................................
MORADA (Dirección) .....................................................................................................................................................................
CIDADE (Ciudad) ………………………………………………………… CÓDIGO POSTAL (Codigo Postal) ...........................................................
PAÍS (País)…………………………….…………………………. FAX......................................TEL. .............................................................................
TÍTULOS DE FORMAÇÃO (Formación Académica)
CURSO (Titulación) .......................................................................................................................................................................
ESCOLA (Escuela) ..........................................................................................................................................................................
Nº DE ANOS CURRICULARES (Años de Estudio)
ECTs
FORMAÇÃO COMPLEMENTAR (Educación Complementaria) ....................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE (Regulación de la actividade n país miembro de origem)
DATA ADMISSÃO (Fecha de Admisión) ............................................................................... Cédula Profissional N.º ……….……………
A PREENCHER PELOS SERVIÇOS (Para ser llenado por Servicio)
RECEBIDO:
Data………………………………..
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Curriculum Vitae
- Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte
- Fotocópia da Certidão de Curso Completa (Fotocopia del Título Académico)
- Fotocópia dos Certificados de Formação Complementar (Fotocopia del Título del
Formación)
- Delegação no CICCP para a realização dos procedimentos para o reconhecimento
profissional em Espanha (Delegación en CICCP para llevar a cabo los
procedimientos para el reconocimiento profesional en España)
- 2 Fotografias a cores se necessário (Fotografía en color)
(1)
Rubrica (Título).......................................................
RUBRICA ENGENHEIRO
Parte dos dados administrativos podem ser processados informaticamente de acordo com as bases de dados das partes.
COLEGIO DE INGENIEROS DE
CAMINOS, CANALES Y PUERTOS
Anexo III.I - PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROFISSIONAL
Processo Associativo em Espanha
Engenheiros Portugueses
A PREENCHER PELOS SERVIÇOS OE
NOME ..........................................................................................................................................................................................
NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO.............................................................................................................................................................
FAVORÁVEL PARA SEGUIR PARA CICCP
DATA………………………Rubrica .................................................. FUNÇÃO……………………………………………………………………………………
A PREENCHER PELOS SERVIÇOS CICCP
Fecha registro en el convenio
____/____/____
Admitido en: ___ / ___ / ___
Director de Relaciones Internacionales
Secretario General
Nº Convenio
FECHA DE FINALIZACIÓN DE LA FORMACIÓN ESPECÍFICA ...........................................................................................................
DATA………………………FIRMA ..................................................FUNCIÓN……………………………………………………………………………………
Fecha de solicitud de
reconocimiento al Ministerio de
Fomento
____ / ____ / ____
Número de expediente
Secretario General
_______________________________
_______________________________
Fecha de colegiación
Secretario General
____ / ____ / ____
Admitido em: ___ / ___ / ___
_______________________________
_______________________________
Número de Colegiación:
COLEGIO DE INGENIEROS DE
CAMINOS, CANALES Y PUERTOS
AUTORIZACIÓN A FAVOR DEL CICCP PARA LOS TRÁMITES DE
RECONOCIMIENTO PROFESIONAL EN ESPAÑA
Yo, D./Dª. ................................................................ natural de .................................... de
nacionalidad ………………………... …………………………con domicilio (a efectos de notificación) en
calle/plaza ............................................................... Localidad ......................................
Provincia ................................................................. C. P. ............................................... Estado
................................................................................. con Pasaporte ...............................
Teléfono .................................................................. Teléfono móvil...............................
Autorizo por el presente documento la representación de los trámites de reconocimiento
profesional en España conducentes al ejercicio en España de la profesión de Ingeniero de
Caminos, Canales y Puertos al amparo de lo establecido en el Real Decreto 1837/2008, de 8
de noviembre, por el que se incorpora al ordenamiento jurídico español la Directiva
2005/36/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de septiembre de 2005, relativa al
reconocimiento de cualificaciones profesionales.
En la persona de D. José Javier Diez Roncero, Secretario General del Colegio de Ingenieros
de Caminos, Canales y Puertos, o persona de la organización en quien delegue.
Y para que así conste a todos los efectos, expido la siguiente autorización
Fecha y lugar: …………………………………
Firmado: ………………………………………….
SR. SECRETARIO GENERAL
COLÉGIO DE INGENIEROS DE CAMINOS, CANALES Y PUERTOS
C/Almagro 42, 28010 Madrid